Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999
Decreto nº 13.148 de 08 de agosto de 2011
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009
Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
Resolução nº 300/2008-Conselho Nacional do SESCOOP
Resolução nº 850/2012-Conselho Nacional do SESCOOP
Resolução nº 860/2012--Conselho Nacional do SESCOOP